- 1 -Na liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento faz-se referência aos seguintes elementos:
- a)Identificação do sujeito passivo;
- b)Número de identificação fiscal;
- c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
- d)Enquadramento neste Regulamento;
- e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d);
- f)Eventuais isenções ou reduções aplicáveis.
- 2 -Nas situações de deferimento tácito, deve proceder-se à liquidação das taxas, no prazo máximo de 30 dias, a contar do requerimento do interessado.