Art.º 98 · Regulamento n.º 381/2017 — Procedimento de liquidação

1 -Na liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento faz-se referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento neste Regulamento;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d);
6. f)Eventuais isenções ou reduções aplicáveis.
2 -Nas situações de deferimento tácito, deve proceder-se à liquidação das taxas, no prazo máximo de 30 dias, a contar do requerimento do interessado.

Artigo 98.º — Procedimento de liquidação