Art.º 48 · Regulamento n.º 381/2018 — Inspeção aos sistemas prediais

1 -A Entidade Gestora procederá a ações de inspeção dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais sempre que se entenda necessário, designadamente:
1. a)Quando existam reclamações de utilizadores;
2. b)Quando estejam em causa perigos de contaminação ou poluição;
3. c)Quando exista suspeita de fraude.
2 -Impende sobre os proprietários, usufrutuários ou arrendatários, desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, o dever de facilitar o acesso às instalações, cuja inspeção se mostre necessária.
3 -O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis indicando anomalias ou irregularidades verificadas e fixando o prazo para a sua correção.
4 -Se não for cumprido o prazo previsto no número anterior, a Entidade Gestora deverá adotar as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irregularidades, o que pode determinar a suspensão do fornecimento de água e/ou do serviço de drenagem de águas residuais.

Artigo 48.º — Inspeção aos sistemas prediais