Artigo 17.º — Candidatura do estudante em situação de emergência por razões humanitárias

Os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias que não possam comprovar documentalmente as suas qualificações nos termos previstos pelo artigo 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação, terão obrigatoriamente de realizar o exame escrito para confirmação da qualificação académica específica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei anteriormente mencionado, e eventualmente uma prova oral para verificação do nível de conhecimento da língua portuguesa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei, sempre que não sejam nacionais de país em que o português seja língua oficial ou não estejam abrangidos pelo disposto no artigo 10.º do presente regulamento.