O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a respetiva publicação.
17 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.
315205103
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2022