- 1 -O Prémio Municipal de "Mérito Escolar", a atribuir pelo Município de Pedrógão Grande assenta, nos princípios da pessoalidade, da territorialidade e da temporalidade, destina-se a premiar os/as melhores alunos/as que, no ano letivo imediatamente anterior tenham frequentado os estabelecimentos de ensino sediados na área geográfica do Município de Pedrógão Grande.
- 2 -O Prémio Municipal de "Mérito Escolar" visa distinguir:
- a)O Mérito Escolar Académico;
- b)O Mérito Escolar Cívico;
- c)Alunos/as com Presença no Quadro de Mérito Escolar.
Artigo 3.º — Âmbito
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