- 1 -A aprovação final do Regulamento do AMT é da competência da Assembleia Municipal de Tondela.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
317458103
Artigo 33.º — Aprovação e entrada em vigor
Vigente desde: 02/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2024