O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
26 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
302238624
Artigo 25.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/09/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2009