- 1 -Os titulares da licença de utilização da Marca «Espinho Surf Destination», ficam obrigados anualmente ao pagamento da taxa em vigor prevista da Tabela de Taxas do Município de Espinho.
- 2 -O pagamento da taxa devida pela licença de utilização da Marca «Espinho Surf Destination», ou suas renovações, deverá ser efetuado no ato do levantamento da licença ou da renovação, no balcão do Atendimento Municipal de Espinho (AME) sito no edifício dos Paços do Concelho, sem o que a mesma não será emitida.
Artigo 14.º — Taxas
Vigente desde: 21/07/2017
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Em vigor desde 21/07/2017