- 1 -A Câmara Municipal de Espinho, através dos serviços competentes, realiza e mantém um registo comum dos operadores licenciados pela marca com os produtos e as atividades, comércio e serviços abrangidos pela licença de utilização, procedendo à atualização periódica desse registo, o qual se encontrará disponível para consulta na página institucional do Município na internet, sem prejuízo da possibilidade de criação de uma página de internet própria para a marca.
- 2 -O número de registo, para cada produto, atividades, comércio ou serviço, revestirá a seguinte forma: ESD XXXX - em que: "ESD" indica o nome da Marca «Espinho Surf Destination»; e "XXXX" indica o número atribuído ao operador.
Artigo 9.º — Registo das licenças de utilização da marca
Vigente desde: 21/07/2017
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Em vigor desde 21/07/2017