As disposições do presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
311374703
Artigo 23.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2018
As disposições do presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
311374703
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2018