1 - Os dados pessoais dos titulares do Cartão Jovem Municipal serão transmitidos pelo Município de Valença à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I. P.R.L.
2 - Os dados pessoais recolhidos são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), assistindo aos titulares os direitos aí consagrados.
2 - Mediante consentimento dos titulares, que expressamente autorizem a inserção dos seus dados pessoais numa base de dados do Município, poderá este último utilizar também os dados recolhidos, para fins estatísticos e de divulgação de iniciativas municipais.
3 - No caso de o titular do cartão jovem municipal ser menor o consentimento na recolha e tratamento dos dados pessoais do titular será assumida pelo encarregado de educação.