O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais."
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão se afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
16 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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