- 1 -O Cartão Jovem Municipal é válido pelo período de um ano a contar da data da sua aquisição.
- 2 -A renovação do Cartão Jovem Municipal está sujeita ao procedimento previsto no artigo 6.º e está sujeita ao custo previsto para a emissão.
Artigo 5.º — Validade
Vigente desde: 14/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2022