Art.º 8 · Regulamento n.º 382/2025 — Dependência orgânica e funcional

1 -Os espaços turísticos encontram-se na dependência orgânica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
2 -Compete ao(s) colaborador(es) designado(s) para este efeito, nomeadamente:
1. a)Propor, após adequada seleção e orçamentação, a aquisição dos produtos;
2. b)Coordenar e controlar o resultado dos fornecimentos;
3. c)Coordenar e controlar a distribuição dos mesmos;
4. d)Assegurar o armazenamento e controlo de stocks, enviando mensalmente à Presidência ou à Vereação da Câmara Municipal com as competências delegadas, todas as atividades realizadas em cada um dos espaços turísticos;
5. e)Remeter diariamente à Divisão Financeira os mapas discriminativos dos movimentos efetuados.

Artigo 8.º — Dependência orgânica e funcional