O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
5 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
311402704
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/06/2018
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Em vigor desde 20/06/2018