Artigo 13.º — Normas do orçamento participativo

Vigente desde: 14/04/2020

1 -Para cada edição do orçamento participativo, serão elaboradas normas de participação.
2 -Caberá à Câmara Municipal aprovar as normas do orçamento participativo de Faro, constando das mesmas, nomeadamente:
1. a)Território de implementação;
2. b)Áreas de intervenção;
3. c)Verba a alocar;
4. d)Número e locais de realização das assembleias participativas;
5. e)Número de votos de cada participante;
6. f)Calendário de implementação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2020