O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Espécies objeto de pesca lúdica e desportiva
(ver documento original)
ANEXO II
Dimensões de captura das espécies aquícolas
(ver documento original)
316247307
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2023