Art.º 17 · Regulamento n.º 383/2026 — Serviços

1 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º contempla ainda as seguintes estruturas organizativas de suporte às funções do DCM:
1. a)Serviços Administrativos, incluindo Secretaria, Gestão das Infraestruturas, Contabilidade e Gestão Financeira;
2. b)Serviço de apoio Técnico às Atividades Formativas e de Investigação;
3. c)Serviço de Comunicação e Interação com as Unidades do Serviço Nacional de Saúde e a Sociedade.
2 -O regulamento deve também prever mecanismos propiciadores de uma gestão eficiente, transparente, flexível e orientada por objetivos, bem como os mecanismos necessários a garantir a respetiva consecução e a otimização dos recursos disponíveis.
3 -O regulamento deve ainda dispor sobre a organização das estruturas a que se refere o n.º 1, designadamente quanto à definição de mecanismos de reporte e responsabilização.

Artigo 17.º — Serviços