- 1 -Apoio no pagamento de rendas/amortizações ou prestação para aquisição de habitação.
- 2 -Apoio pontual no pagamento do condomínio, em situação comprovada de emergência, da qual implicará processo jurídico.
Artigo 17.º — Apoio nas Despesas com Habitação
Vigente desde: 20/06/2018
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