Art.º 4 · Regulamento n.º 384/2018 — Conceitos

1 -Agregado Familiar - conjunto de pessoas, constituído pelo próprio e cônjuge ou pessoa com quem viva (há mais de 2 anos) em união de facto, parentes e afins maiores e menores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau (pais, sogros, madrasta, padrasto, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos.) adotados e menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos membros do agregado familiar, ou outros que vivam em coabitação, devidamente comprovada e fundamentada.
2 -Situação de emergência social de caráter pontual - situação de gravidade excecional resultante da insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para a qual, as entidades competentes, nas respetivas áreas de atuação, não possam dar resposta em tempo útil.
3 -Apoio - valor de natureza pecuniária, ou em género, de caráter pontual e temporário.
4 -Rendimento Anual Bruto - Quantitativo que resulta da divisão por 12, dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, à data da determinação do valor dos apoios.
5 -Rendimento Mensal Bruto - Valor decorrente da soma de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar à data do apoio e sem dedução de quaisquer encargos.
6 -Rendimentos - Valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações de trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação, e pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência e os provenientes de outras fontes de rendimento como pensões de alimentos pagas a menores (pelos pais ou pelo Estado), pensões de sobrevivência (orfandade), bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP, bem como, outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outra categorias de IRS.

Artigo 4.º — Conceitos

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