- 1 -Os Utilizadores Finais podem requerer a instalação de contadores para usos que não deem origem a águas residuais urbanas recolhidas pelo sistema público de saneamento.
- 2 -Aos consumos registados nos contadores referidos neste artigo são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os Utilizadores Não-Domésticos.
- 3 -O consumo registado nos contadores referidos neste artigo não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais urbanas e de resíduos urbanos, quando exista tal indexação.