A legislação em vigor aplicável neste regulamento é a seguinte:
- a)Regulamento dos Procedimentos Regulatórios, Regulamento n.º 446/2018 da ERSAR, publicado no Diário da República n.º 14/2018, Série II de 2018-07-23.
- b)Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, Regulamento n.º 594/2018 da ERSAR, publicado no Diário da República n.º 170/2018, Série II de 2018-09-04.
- c)Tarifário aplicável nos termos da Recomendação IRAR/ERSAR n.º 01/2009 (Recomendação Tarifária), da Recomendação ERSAR n.º 02/2010 (Critérios de Cálculo), da Deliberação n.º 928/2014 (Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos), do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., publicada no Diário da República n.º 74/2014, Série II de 2014-04-15 e revista pelo Regulamento n.º 52/2018 da ERSAR (Revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos), publicado no Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23.
- d)Tarifário Social aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, e da Recomendação ERSAR 02/2018 (Tarifários sociais para os utilizadores domésticos dos serviços de águas e resíduos).
- e)Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) aplicável nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 222/2011, de 2 de junho, e da Portaria n.º 278/2015 de 11 de setembro.
- f)Taxa de Recursos Hídricos (TRH) aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República n.º 5/2009, Série II de 2009-01-08.