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Artigo 40.º — Documentos para a Elaboração do Contrato

Vigente desde: 06/05/2021
  1. 1 -A celebração do contrato depende, independentemente da natureza do utilizador da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou título que confira um direito real sobre o prédio. (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outros com efeito similar);
    2. b)Cartão de Cidadão;
    3. c)Bilhete de identidade e do Cartão de identificação fiscal (se aplicável);
    4. d)Documento(s) habilitante(s), quando se trate de representante de uma Entidade.
  2. 2 -A celebração do contrato para realização de obras depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia certidão das Finanças de inscrição matricial;
    2. b)Cartão de Cidadão;
    3. c)Bilhete de identidade e do Cartão de identificação fiscal (se aplicável);
    4. d)Licença de obras, admissão de comunicação prévia, ou declaração ao abrigo do artigo 80.º A, do RJUE.
  3. 3 -A celebração do contrato para fins temporários ou sazonais, com exclusão de obras, depende independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cartão de Cidadão;
    2. b)Bilhete de identidade e do Cartão de identificação fiscal (se aplicável);
    3. c)Licença/ autorização Municipal para o fim.

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Em vigor desde 06/05/2021

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