Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento de utilização e funcionamento dos equipamentos municipais (doravante apenas, regulamento) é elaborado ao abrigo da competência prevista no 241º da Constituição da Republica Portuguesa, conjugado com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, e com a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.