Regulamento n.º 384/2023

O presente regulamento de utilização e funcionamento dos equipamentos municipais (doravante apenas, regulamento) é elaborado ao abrigo da competência prevista no 241º da Constituição da Republica Portuguesa, conjugado com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, e com a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

A gestão e utilização dos equipamentos municipais, deve pautar-se pelos seguintes princípios:

A utilização dos equipamentos municipais depende da assinatura do termo de responsabilidade.

A recolha de imagens carece de uma autorização prévia devendo sempre ser respeitado o Regulamento Geral da Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

A utilização dos equipamentos municipais por entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, está sujeita aos custos previstos em regulamento municipal próprio, salvo se, por decisão do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, for isento ou reduzido o seu pagamento.

Os equipamentos desportivos são constituídos por todas as instalações destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, designadamente:

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada tomar todas as decisões relativas à cedência dos equipamentos, designadamente as decisões relativas ao cancelamento ou alteração de cedência.

O Pavilhão Municipal de Fafe é composto pelas seguintes instalações:

Sem prejuízo das regras gerais de cedências previstas no artigo 6.º, a cedência deve ser feita tendo em conta:

A exploração dos serviços de bar é da responsabilidade do Município de Fafe ou de quem este contratar através de procedimento de hasta pública.

A Piscina Municipal de Fafe inclui os seguintes espaços:

a) De uso desportivo:

i) Piscina de 25 m x 12,5 m com uma profundidade entre os 1,20 m e os 2,00 m, com capacidade para 500 m3 de água, com lotação máxima instantânea de 156 pessoas;

ii) Piscina de 12,5 m x 6 m com profundidade entre 0,60 m e 1,20 m, com aproximadamente 80 m3

de capacidade, com lotação máxima instantânea de 38 pessoas;

iii) Ginásio, equipado para a prática de musculação e de um outro, para aquecimento e exercícios específicos para a prática de natação desportiva.

b) De apoio:

i) Balneários masculinos e femininos para os utentes - com vestiários coletivos e individuais; duches; cacifos e instalações sanitárias;

ii) Balneário para funcionários;

iii) Zona de aquecimento;

iv) Gabinete técnico e do diretor técnico;

v) Arrecadações;

vi) Posto de primeiros socorros;

vii) Receção e secretaria;

viii) Casa das máquinas e arrecadação para produtos químicos;

ix) Uma bancada interior, com capacidade para 200 pessoas;

x) Uma bancada amovível situada no piso superior e com capacidade para aproximadamente 50 pessoas;

xi) Parque de estacionamento, para aproximadamente 50 viaturas.

Sem prejuízo das regras gerais de cedência previstas no artigo 6.º, a cedência deve ser feita de acordo com a seguinte ordem decrescente de prioridade:

Integram os equipamentos culturais:

O Teatro Cinema tem como objetivo o desenvolvimento cultural e social da população através de uma oferta cultural diversificada e regular que permita o acesso de todos à educação e à cultura.

O Teatro Cinema é constituído, designadamente, por:

Para assegurar a normal e correta realização de qualquer evento, devem as entidades organizadoras fornecer, designadamente, os seguintes elementos:

Os espaços destinados a auditórios são reservados às atividades que se ajustem às condições físicas dos mesmos, designadamente reuniões culturais, colóquios, congressos e outas manifestações cívicas e de cultura, promovidas pelo Município ou entidades externas.

A utilização e cedência destes equipamentos municipais rege-se, com as devidas adaptações, pelas normas previstas na secção anterior.

A Biblioteca Municipal tem como principais objetivos, designadamente:

A Biblioteca Municipal inclui os seguintes espaços:

A Biblioteca Municipal disponibiliza os seguintes serviços:

Os utilizadores têm os seguintes direitos:

O Arquivo Municipal tem como objetivos, designadamente:

O Arquivo Municipal possui as seguintes funções, designadamente:

Cabe ao arquivo intermédio a coordenação de toda a documentação municipal correspondente a processos concluídos, mas suscetíveis de reabertura e de consulta esporádica pelas unidades orgânicas, nomeadamente:

É da responsabilidade do Arquivo Municipal, de acordo com uma política de preservação preventiva, zelar pela boa conservação física e integridade das espécies documentais, através das seguintes ações:

As ações pedagógicas realizadas na escola de trânsito destinam-se, designadamente:

Os interessados na utilização do espaço devem apresentar o seu pedido, mediante o preenchimento de requerimento próprio disponível na página eletrónica do Município, com a antecedência mínima de 20 dias face à data pretendida.

Na loja interativa de turismo são prestados, designadamente, os seguintes serviços e/ou disponibilizados os seguintes produtos:

O parque de campismo situa-se junto à Barragem de Queimadela, na rua da Barragem, na Freguesia de Revelhe, do Concelho de Fafe.

O acesso e permanência no Parque é interdito às pessoas que:

Os campistas têm direito a:

As dúvidas ou omissões resultantes deste regulamento devem ser apreciadas e esclarecidas pela Câmara Municipal.

São revogadas quaisquer outras normas regulamentares do Município que contrariem o disposto no presente regulamento ou que disciplinem a utilização dos equipamentos municipais objeto deste regulamento.

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

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