São revogadas quaisquer outras normas regulamentares do Município que contrariem o disposto no presente regulamento ou que disciplinem a utilização dos equipamentos municipais objeto deste regulamento.
Artigo 118.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2023