O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.
316268968
Artigo 120.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 27/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2023