Art.º 17 · Regulamento n.º 384/2023 — Objeto ou valores perdidos

1 -Os objetos ou valores encontrados nos equipamentos municipais, são restituídos aos seus proprietários, quando devidamente identificados.
2 -Os objetos ou valores encontrados cuja titularidade não seja possível apurar, são registados em auto e publicitados pelo modo mais conveniente no respetivo equipamento e, quando tal se justifique, nomeadamente atendendo ao seu valor, são objeto de comunicação às autoridades policiais.
3 -Caso os objetos ou valores referidos no número anterior não sejam reclamados, dentro do prazo de um ano, a contar da publicitação do auto, os mesmos são declarados perdidos a favor do Município de Fafe por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta da unidade orgânica com competência em matéria de gestão do equipamento em causa, podendo ser doados a entidades sem fins lucrativos, sediadas no Concelho de Fafe.

Artigo 17.º — Objeto ou valores perdidos