Art.º 24 · Regulamento n.º 384/2023 — Utilização dos equipamentos desportivos

1 -As instalações desportivas municipais podem ser objeto de cedência em regime regular ou em regime pontual.
2 -A cedência regular contempla a utilização sistemática das instalações em dias e horários fixos, de acordo com a disponibilidade das mesmas, ao longo da época desportiva e/ou ano letivo.
3 -A cedência pontual contempla a utilização pontual das instalações, facultada para atividades federadas dos clubes, torneios, treinos e outras atividades desportivas organizadas pelos clubes, escolas, associações, federações e outras entidades ou grupos de indivíduos.
4 -Os pedidos de cedência devem ser enviados, por via eletrónica, através do site
www.cm-fafe.pt ou por correio eletrónico ([email protected]) mediante o preenchimento do formulário disponibilizado na página eletrónica do Município, obedecendo, salvo situações devidamente justificadas, à seguinte calendarização:
1. a)Atividades com caráter regular - até 30 de outubro de cada ano;
2. b)Atividades com caráter pontual, condicionadas pela disponibilidade das instalações, com a antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data da utilização.
5 -Nos pedidos de cedência devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade e dos respetivos representantes ou responsáveis;
2. b)Identificação do espaço pretendido;
3. c)Identificação da modalidade ou atividade a desenvolver;
4. d)Calendário e horário de utilização pretendidos;
5. e)Número de praticantes e/ou participantes;
6. f)Termo de responsabilidade, por utilizador, onde declare não ter quaisquer contraindicações para a prática da atividade desportiva, nos termos da legislação em vigor;
7. g)Identificação do material/equipamento do Município que pretendem utilizar para o desenvolvimento da atividade.
6 -As instalações desportivas municipais apenas podem ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, sendo vedada a sua subconcessão, salvo se existir autorização prévia e por escrito do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
7 -A cedência das instalações desportivas municipais implica a aceitação, pelos requerentes, das disposições constantes no presente regulamento pelos requerentes.
8 -O Município reserva-se o direito de utilizar as instalações desportivas municipais para eventos por si promovidos ou apoiados, podendo suspender ou cancelar, em conformidade, as cedências pontuais e/ou regulares, ainda que com prejuízo para os utentes, mediante comunicação dessa pretensão com a antecedência mínima de 48 horas.

Artigo 24.º — Utilização dos equipamentos desportivos

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