Art.º 6 · Regulamento n.º 384/2023 — Regras gerais de cedência

1 -Sem prejuízo das regras especiais de cedência dos equipamentos municipais, a cedência não pode comprometer:
1. a)As atividades e eventos a desenvolver pelo Município, com caráter regular;
2. b)As atividades e eventos constantes no plano de atividades ou programadas pelo Município.
2 -Sempre que forem apresentados vários pedidos sobrepostos ou conflituantes para utilização das mesmas instalações, não sendo possível compatibilizar a utilização das mesmas, cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Veador com competência delegada, decidir sobre a cedência tendo em conta, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Ordem de entrada dos pedidos;
2. b)Relação entre os pedidos apresentados e os objetivos de desenvolvimento desportivo, cultural, ambiental ou social do concelho.

Artigo 6.º — Regras gerais de cedência