Art.º 93 · Regulamento n.º 384/2023 — Eliminação

1 -O processo de eliminação consiste na destruição física dos documentos aos quais não é reconhecido valor administrativo, histórico, arquivístico, informativo ou cultural.
2 -Cabe ao Arquivo Municipal promover a eliminação de documentos, respeitando os prazos administrativos estabelecidos, de acordo com a legislação em vigor, após procedimento de avaliação e seleção da documentação.
3 -A eliminação da documentação não constante da legislação em vigor carece de autorização expressa das entidades com competência na matéria, se aplicável.
4 -A eliminação da documentação deve obedecer a critérios de confidencialidade, de forma a impossibilitar a sua reconstituição e ser testemunhada por um ou mais representantes da Autarquia.
5 -A eliminação dos documentos deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Serem acompanhados de um auto de eliminação;
2. b)O referido auto deve ser elaborado em triplicado, ficando o original no Arquivo Municipal, o duplicado na posse da unidade orgânica produtora/depositante e o triplicado ser remetido à entidade com competência na matéria.

Artigo 93.º — Eliminação