Art.º 49 · Regulamento n.º 384/2024 — Competência para a instauração do procedimento disciplinar

1 -O poder de instauração do procedimento disciplinar pertence ao reitor, sem prejuízo da possibilidade de delegação no/a Diretor/a da Faculdade.
2 -A decisão de instauração do procedimento disciplinar é comunicada, por escrito, ao/à estudante, ao/à participante e, quando não tenha havido delegação deste poder, ao/à Diretor/a da Faculdade, bem como, sendo caso disso, ao/à responsável máximo do setor da UC onde a infração tenha sido praticada.
3 -O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do presente regulamento.

Artigo 49.º — Competência para a instauração do procedimento disciplinar