Artigo 31.º — Recursos

Vigente desde: 17/09/2009

1 -As deliberações do júri do exame são recorríveis para a Comissão de Inscrição, dentro do prazo de 15 dias.
2 -Das deliberações da comissão de inscrição, cabe recurso necessário para o Conselho Directivo, no mesmo prazo.

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Em vigor desde 17/09/2009