- 1 -O pedido de apoio é dirigido ao(à) Presidente da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, por escrito, com formulário para o efeito, indicando o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, bem como os elementos necessários de prova.
- 2 -Todos os pedidos devem ser analisados pelos Serviços de Saúde e Ação Social da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela e serem instruídos pelos seguintes documentos gerais.
Artigo 6.º — Instrução e Formalização do Pedido
Vigente desde: 30/04/2019
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Em vigor desde 30/04/2019