- 1 -Compete à Junta de Freguesia de Moscavide e Portela decidir sobre a atribuição dos apoios extraordinários no âmbito do Fundo de Emergência Social da Freguesia.
- 2 -Os relatórios sociais serão apreciados e autorizados pela Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, sob Proposta a deliberar em reunião de Executivo.
Artigo 9.º — Apreciação e Decisão de Atribuição
Vigente desde: 30/04/2019
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Em vigor desde 30/04/2019