Sem prejuízo do disposto anteriormente, todas as situações de lacuna e de dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento serão objeto de deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente ou Vereador responsável pelo pelouro.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, todas as situações de lacuna e de dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento serão objeto de deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente ou Vereador responsável pelo pelouro.