Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, recorrer-se-á à Lei de Bases da Atividade Física e Desporto, à Lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, recorrer-se-á à Lei de Bases da Atividade Física e Desporto, à Lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo.