Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
- a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
- b)Lei n.º 73/2013 de 3/9, alterada pela Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto;
- c)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
- d)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- e)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro;
- f)DL n.º 433/99, de 26 de outubro;
- g)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro;
- h)DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro.