Artigo 17. º — Cancelamento

Vigente desde: 21/03/2025

1 -São causas de cancelamento dos incentivos previstos no presente regulamento:
1. a)A perda ou alteração de algum dos requisitos de elegibilidade previstos no presente Regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A aplicação de sanção disciplinar interna.
2 -O cancelamento dos incentivos obriga à restituição dos valores indevidamente recebidos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2025