Art.º 8 · Regulamento n.º 385/2025 — Elegibilidade

1 -Consideram-se elegíveis para a atribuição das Bolsas de Capacitação, os estudantes que, reunindo os requisitos definidos no artigo 3.º do presente Regulamento, satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Estejam a frequentar, pela primeira vez, a formação a que reporta a Bolsa;
2. b)Não tenham dívidas ao ISCTE referentes ao pagamento de propinas e outras taxas;
3. c)Não lhes tenha sido aplicada sanção disciplinar interna.
2 -Sempre que se verificar alteração nos requisitos de elegibilidade, deve a mesma ser comunicada, no prazo de 10 dias úteis, através de mensagem de correio eletrónico para o endereço de email [email protected].

Artigo 8.º — Elegibilidade