As dúvidas e omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 18/09/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/09/2009
As dúvidas e omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.
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