Art.º 13 · Regulamento n.º 386/2017 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Sejam apresentadas fora de prazo, com exceção daquelas em que, cumpridos os requisitos definidos neste regulamento, se verifique a existência de condições de integração dos candidatos, bem como a existência de vaga sobrante no respetivo curso;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução da candidatura, nomeadamente documentação necessária para a seriação do candidato;
3. c)Para ingresso em curso para o qual não foram fixadas vagas;
4. d)Infrinjam as regras fixadas pelo presente Regulamento;
2 -O indeferimento é da competência do Presidente da Comissão de Seleção e Ordenação.

Artigo 13.º — Indeferimento liminar