Art.º 12 · Regulamento n.º 386/2017 — Candidatura

1 -As candidaturas aos concursos especiais são apresentadas on-line no portal de candidaturas do IPCA.
2 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do processo de candidatura.
3 -A submissão da candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos do IPCA, em vigor.
4 -A candidatura é valida apenas para o ano em que é submetida.
5 -A candidatura é instruída nos seguintes termos:
1. a)Os titulares das provas M23:
  a1) Boletim de inscrição, a preencher on-line;
2. b)Titulares de Diploma CET e Diploma TeSP:
  b1) Boletim de inscrição, a preencher on-line;
  b2) Documento discriminado que comprova a titularidade do diploma, com a respetiva classificação final do curso de que é titular;
  b3) Fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação equivalente ou declaração sob compromisso de honra atestando a veracidade das informações pessoais prestadas.
  b4) Comprovativo da realização da prova de acesso, no caso em que esta não tenha sido realizada no IPCA.
3. c)Titulares de outros cursos superiores:
  c1) Boletim de inscrição, a preencher on-line;
  c2) Documento comprovativo do curso de que é titular, discriminado e com a respetiva classificação final;
  c3) Fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação equivalente ou declaração sob compromisso de honra atestando a veracidade das informações pessoais prestadas.

Artigo 12.º — Candidatura