Art.º 105 · Regulamento n.º 386/2018 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no Artigo 17.º;
2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da Entidade Gestora;
3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
4. d)A contaminação de água da rede pública por pessoas singulares e/ou coletivas. A ocorrência deste facto, quando dolosa, será obrigatoriamente participada, pelo instrutor do processo ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal;
2 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 000, no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1 500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pela Entidade Gestora;
2. b)A alteração da instalação da caixa do contador, violação dos selos do contador e modificação da posição do contador;
3. c)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora.
4. d)Opor a que a Entidade Gestora exerça, por intermédio de pessoal devidamente identificado ou credenciado, a recolha de amostras para verificação da qualidade da água
5. e)A instalação de sistemas públicos e prediais de distribuição sem observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis;
6. f)A alteração do ramal de ligação estabelecido entre a rede geral e a rede predial;
7. g)Utilizar bocas de incêndio, marcos-de-incêndio e bocas-de-rega sem consentimento escrito da entidade responsável pela exploração do serviço ou fora das condições previstas no presente Regulamento;
8. h)A utilização durante períodos de restrição pontual definidos pela Entidade Gestora e fora dos limites fixados, da água da rede de abastecimento;
9. i)A interligação de tubagens da rede predial entre fogos independentes;
10. j)O não averbamento do contrato de fornecimento de água por parte do consumidor efetivo.
11. k)O não cumprimento de outras disposições da presente Regulamento e normas complementares.

Artigo 105.º — Contraordenações

Histórico de Alterações