- 1 -Sempre que um particular ou empresa deseje intervir na via pública, deve dirigir-se à Entidade Gestora para comunicar a respetiva intervenção.
- 2 -Caso provoque roturas ou anomalias nas infraestruturas, fica obrigado a proceder ao pagamento dos custos inerentes a reparação, de acordo com orçamento realizado pela Entidade Gestora.