- 1 -O Município da Nazaré é a Entidade Titular que, que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município da Nazaré, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água são os Serviços Municipalizados da Nazaré.
Artigo 5.º — Entidade titular e entidade gestora do sistema
Vigente desde: 21/06/2018
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Em vigor desde 21/06/2018