Artigo 79.º · Documentação para a elaboração do contrato
Em vigor desde 21/06/2018
1 -A celebração do contrato depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
a)Título de propriedade (cópia de certidão da Conservatória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela Conservatória do Registo Predial) ou título que confira um direito à utilização do próprio. (ex.: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de utilização ou outro com efeito similar);
b)Cópia do Cartão de cidadão/Bilhete de identidade;
c)Cópia do Cartão de identificação fiscal;
d)Documento(s) habilitante(s), quando se trate de representante de uma Entidade.
2 -A celebração do contrato para realização de obras depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
a)Cópia da certidão das Finanças de inscrição matricial;
b)Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;
c)Cópia do Cartão de identificação fiscal;
d)Licença de obras ou admissão de comunicação prévia no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
3 -A celebração de contrato especial, com exceção das obras, depende, independentemente da natureza do utilizador, da apresentação dos seguintes documentos:
a)Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade;