Art.º 17 · Regulamento n.º 386/2019 — Regime especial

1 -Não são devidas as taxas previstas no presente regulamento pelo acesso aos parques de estacionamento dos seguintes veículos:
1. a)Veículos de transporte coletivo público regular;
2. b)Veículos de emergência médica ou de socorro;
3. c)Veículos oficiais em serviço, de acordo com o previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro;
4. d)Veículos ao serviço da ANA;
5. e)Outros devidamente autorizados pela ANA.
2 -A ANA pode conceder ainda, por decisão fundamentada, a aplicação de um regime especial de pagamento de taxa, a utentes que o requeiram justificadamente, por formulário próprio em vigor.
3 -O requerimento referido no número anterior deve ser efetuado para os endereços eletrónicos indicados no n.º 3 do artigo 7.º ou presencialmente nos locais indicados no n.º 6 do artigo 15.º do presente regulamento.
4 -Em caso de deteção de abuso por parte dos utentes que conduzam os veículos referidos no n.º 1, a ANA pode revogar de imediato a isenção ou regime especial, sem prejuízo da eventual comunicação do abuso às autoridades competentes.
5 -O direito de revogar o regime especial estabelecido no presente artigo é extensível a casos em que esteja comprovadamente em causa a segurança aeroportuária.

Artigo 17.º — Regime especial