O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
12 de abril de 2019. - O Presidente da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière. - O Vogal da Comissão Executiva, Francisco Vieira Pita.
312237791
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2019