1 -O presente Regulamento, elaborado no âmbito do ADPTHA - Programa Municipal de Apoio à Adaptação de Habitações no Município da Figueira da Foz - estabelece as normas para a intervenção do Município da Figueira da Foz, através da contratação de serviços para a execução de obras de adaptação em habitações de idosos e cidadãos portadores de deficiência, facultando a melhoria das respetivas condições de acessibilidade e de funcionalidade.
2 -A intervenção tem como objetivo fomentar a capacidade de permanência autónoma dos destinatários na respetiva habitação, designadamente, reduzindo riscos funcionais e adequando os espaços e as acessibilidades às suas restrições.
3 -Este apoio por parte do Município da Figueira da Foz destina-se exclusivamente a:
a)Idoso em situação de isolamento, considerando-se idoso todo o cidadão com mais de 65 anos (inclusive);
b)Cidadão beneficiário de pensão por invalidez, independentemente da idade;
c)Cidadão portador de deficiência física ou mental devidamente comprovada nos termos da lei.